Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais federais foram impedidos de abrir ou manter contas em sites autorizados a operar apostas de quota fixa (bets), informou a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República.
Módulo Impedidos: como a funcionalidade foi implementada e quem a desenvolveu
O bloqueio começou a ser viabilizado por uma funcionalidade do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) colocada em operação em outubro de 2025. Segundo a Secom, o Módulo Impedidos foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para permitir checagens automáticas de elegibilidade de usuários.
O desenvolvimento do módulo atendeu a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em novembro de 2024, que pediu ao governo medidas para evitar o uso de recursos de programas sociais em apostas on-line.
Na descrição da Secom, o Sigap é a plataforma tecnológica que dá suporte à regulação, ao monitoramento e à fiscalização do mercado de apostas no país; o Módulo Impedidos foi integrado a essa estrutura por meio do Serpro.
Como o sistema identifica impedidos e como a informação chega às casas de apostas
A verificação é feita em tempo real pelo Módulo Impedidos, por meio do cruzamento do CPF com outras informações fornecidas pelo usuário, segundo a Secom. O processo é automatizado e não envolve intervenção manual, conforme o mesmo comunicado.
De acordo com a Secom, as empresas licenciadas consultam as informações reunidas pelo Sigap e, quando identificam um impedimento, a decisão de negar o cadastro ou encerrar uma conta é tomada pela própria operadora.
O Sigap, conforme a Secom, tem capacidade técnica para processar cerca de 500 milhões de registros diários e já acumula mais de 5 milhões de arquivos operacionais na sua base, dados que sustentam as verificações em tempo real do Módulo Impedidos.
Quem figura na lista de impedidos e o tratamento de contas já existentes
A Secom informou que entre os impedidos estão beneficiários de programas sociais federais citados expressamente, como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e participantes de programas de renegociação de dívidas, incluindo o Desenrola Brasil.
Quando o impedimento é identificado em uma conta já existente em uma plataforma de apostas, a operadora tem até três dias para encerrar a conta e devolver ao usuário todo o saldo disponível, diz a Secom.
Segundo o mesmo comunicado, não há previsão de outras sanções ao usuário ou de penalidades às empresas por conta desse bloqueio automatizado; a medida se limita à identificação e à exigência de encerramento de contas ou recusa de cadastro pelas operadoras quando aplicável.
Base jurídica e limites da ação automatizada
A criação do Módulo Impedidos é apresentada pela Secom como cumprimento de uma determinação do STF de novembro de 2024, que solicitou medidas para evitar “impactos negativos sobre o orçamento das famílias e a saúde mental, especialmente de pessoas em situação de vulnerabilidade”.
Conforme o comunicado oficial, o sistema opera de forma automatizada e as decisões sobre cadastros e encerramentos são tomadas pelas operadoras a partir das informações fornecidas pelo Sigap; não há intervenção manual no processo, nem imposição de outras penalidades mencionadas pela Secom.
Em resumo, a Secom descreve um fluxo em que o Sigap identifica impedimentos a partir do cruzamento de dados, comunica as operadoras em tempo real e essas operadoras, se aplicável, devem encerrar contas existentes e devolver saldos em até três dias.
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