As consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal publicaram nota técnica conjunta sobre o projeto de Lei Orçamentária para 2027 (PLN 24/26). O documento identifica discrepâncias centrais nas projeções macroeconômicas, omissões de eventos ocorridos após o envio do projeto e efeitos contábeis que podem alterar a capacidade de execução do Orçamento, levando a necessidade de ajustes e, possivelmente, a cortes ou reprogramações de despesas.
Divergências nas projeções macroeconômicas para 2027–2029
A nota técnica aponta que, embora as estimativas para 2026 estejam mais próximas, há diferenças relevantes para o período 2027–2029 em indicadores que afetam receitas e despesas: crescimento do PIB, variação da inflação e taxa de juros. Essas variações implicam que as premissas do projeto do governo podem superestimar receitas ou subestimar despesas, dependendo de qual cenário se confirmar.
Para 2027, a inflação projetada pelo mercado, segundo o Relatório Focus de 18 de setembro de 2026 citado pelas consultorias, é de 4,31%, enquanto o governo adotou 3,6% no texto orçamentário. No PLN 24/26 o governo trabalha com um superávit primário de R$ 14,22 bilhões, equivalente a 0,10% do PIB; o mercado, pelo Relatório Focus, aponta expectativa de déficit primário consolidado de 0,40% do PIB para 2027.
As estimativas da dívida líquida do setor público para 2027 são próximas entre governo e mercado: 74,2% do PIB para o governo e 73,7% do PIB segundo o mercado. Ainda assim, a divergência nas demais variáveis (inflação, juros e crescimento) é suficiente, na avaliação das consultorias, para exigir revisão das contas projetadas no PLN.
Itens omitidos no projeto: decisões judiciais e reajustes aprovados depois do envio
A nota técnica registra que o projeto não considera efeitos de decisões e medidas tomadas após o envio ao Congresso. Entre essas omissões estão a decisão judicial que eliminou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial e a previsão de entrada em vigor da aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Também não foi incorporado ao PLN o reajuste em torno de 15% nos benefícios do Bolsa Família, concedido depois do envio do projeto. As consultorias destacam que a não inclusão desses itens tende a subestimar o impacto real das despesas previstas para 2027.
Por esses motivos, as consultorias concluem que o texto exige atualização ou compensações orçamentárias para refletir decisões que afetam o tamanho das despesas previstas.
Investimentos: aumento aparente e reclassificação de reservas
O projeto contém dotações para investimentos que somam R$ 297,6 bilhões, um total 17,6% superior ao previsto no projeto de 2026. Entretanto, as consultorias alertam que parte desse crescimento decorre de reclassificação de reservas destinadas ao atendimento de emendas parlamentares de execução obrigatória.
Essa reclassificação reduz a noção de que houve um aumento efetivo de investimentos, pois parte dos recursos já estava vinculada a obrigações previamente existentes. As consultorias destacam, com base na nota técnica, que a composição das dotações precisa ser analisada para distinguir ampliação real de mera transferência contábil entre rubricas.
Sem essa distinção, a leitura do volume de investimentos pode induzir a erro sobre a capacidade do governo de ampliar obras e programas sem ajustes em outras áreas do Orçamento.
Suplementação sem aval do Legislativo e a necessidade de cortes compensatórios
A nota técnica observa alteração nas regras de suplementação de despesas: alguns gastos que podiam ser majorados em até 25% sem autorização do Legislativo poderiam passar a ter margem de aumento de até 30%.
Mesmo com essa ampliação da possibilidade de suplementação, as consultorias ressaltam que o governo precisa indicar cortes ou compensações em outras despesas para viabilizar aumentos. Ou seja, a maior margem operacional não elimina a necessidade de ajustes fiscais para manter o equilíbrio das contas.
As consultorias concluem que as diferenças de projeção e as omissões de eventos posteriores ao envio do PLN justificam ajustes no projeto do Orçamento de 2027. Cabe ao Congresso e ao Executivo avaliar essas alterações e apontar compensações orçamentárias para preservar o equilíbrio fiscal, segundo a nota técnica conjunta.
Ainda não há avaliações aprovadas.