O Congresso Nacional promulgou em 16/10/2026 emendas à Constituição que põem fim à escala de trabalho 6x1 e criam regras constitucionais para aposentadoria de agentes comunitários de saúde. A Emenda Constitucional nº 141 de 2026 determina a adoção da escala 5x2 em 60 dias e estabelece um cronograma de transição da jornada semanal de 44 para 40 horas, mantendo a remuneração, segundo comunicações oficiais do Congresso, do Senado e da Agência Brasil.
Sessão de promulgação, votação e apoio político
A sessão solene de promulgação foi presidida por Davi Alcolumbre, na condição de presidente do Senado e do Congresso Nacional, e contou com a participação do presidente da Câmara, Hugo Motta, e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, conforme a cobertura oficial da Câmara e do Senado.
Na tramitação final no Senado, a proposta relativa ao fim da 6x1 obteve ampla aprovação: segundo a Agência Brasil, a votação registrada foi de 75 votos favoráveis e 1 contra. Relatos oficiais apontam que a iniciativa teve apoio do governo e também recebeu respaldo de parte da oposição na votação final.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou nas redes sociais que a aprovação "coroa um esforço histórico" da Casa, citando o debate com trabalhadores, empresários e especialistas durante a tramitação, conforme reportagem da Câmara Notícias.
Prazos e principais mudanças na jornada de trabalho
A Emenda Constitucional estabelece que todos os trabalhadores terão direito a repouso remunerado de dois dias por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. A passagem da escala 6x1 para a 5x2 deverá entrar em vigor 60 dias após a promulgação, segundo a Agência Brasil e o Senado.
Além disso, a emenda prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas no decorrer de um período de transição de 14 meses, mantendo a remuneração dos trabalhadores durante essa alteração. Essas previsões constam da Emenda Constitucional nº 141/2026, conforme as comunicações oficiais citadas.
A proposta que acaba com a escala 6x1 teve origem na PEC 221/2019; a Câmara aprovou a matéria em maio e o Senado concluiu a tramitação em votação no Plenário na semana anterior à promulgação, conforme as coberturas do Senado e da Câmara.
Segundo reportagem da Agência Brasil, a PEC que acaba com a 6x1 nasceu de pressão de ruas e sindicatos e foi debatida ao longo da tramitação como resposta a demandas históricas de trabalhadores e centrais sindicais.
Aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde: o que foi promulgado
A promulgação também consolidou, na Constituição, regras permanentes e transitórias de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde decorrentes da PEC 14/2021, de acordo com comunicado do Senado. A matéria relativa à categoria já havia sido aprovada na Câmara em outubro de 2025, segundo a cobertura da Câmara Notícias.
As comunicações oficiais informam que a promulgação fixa as previsões constitucionais sobre aposentadoria especial para essa categoria, criando base constitucional permanente e regras de transição previstas na PEC.
As peças oficiais consultadas (Senado, Câmara, Agência Brasil) não detalham, nas matérias de promulgação, medidas complementares de aplicação prática ou regulamentação administrativa além dos prazos e princípios constitucionais anunciados.
As informações desta matéria foram extraídas das comunicações oficiais do Congresso, do Senado, da Câmara dos Deputados e da Agência Brasil sobre a promulgação das emendas e das PECs relacionadas.
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