A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a candidatos com deficiência o direito de indicar as condições específicas necessárias para a realização de provas em concursos públicos. A mudança altera a Lei Geral dos Concursos Públicos e cria possibilidade ativa de requerimento por parte do candidato.
O que muda
O substitutivo aprovado, por recomendação da relatora deputada Andreia Siqueira (PSB-PA), prevê que o próprio candidato possa apontar as adaptações ou condições que precisa para realizar a prova. A versão aprovada é a proposta pela Comissão de Administração e Serviço Público aplicada ao Projeto de Lei 5573/16, de autoria do deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG).
Por que importa
Segundo a relatora, o acesso ao serviço público por pessoas com deficiência não se realiza apenas com a abertura formal de vagas. A previsão de o candidato indicar as condições pretende tornar mais efetiva a participação de pessoas com deficiência em processos seletivos.
Tramitação e próximos passos
O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois dessa etapa, conforme a tramitação normal, a proposta pode seguir ao Senado. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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