A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 6706/25 que altera o Marco Civil da Internet para determinar que as normas de proteção e tratamento de dados se apliquem também aos dados usados por sistemas de inteligência artificial (IA).
O que muda
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), ao projeto original do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). A proposta transfere ao Marco Civil a previsão de que dados utilizados por IAs fiquem sujeitos às mesmas regras de proteção já previstas na legislação brasileira.
Argumentos em discussão
O autor do projeto, Amom Mandel, defendia que medidas como auditorias preventivas em sistemas de IA empregados em decisões de alto impacto social permitiriam identificar vieses discriminatórios e reduzir riscos antes que decisões automatizadas causassem prejuízos.
O relator, Duda Ramos, afirmou que tornar obrigatórias exigências indiscriminadas poderia acarretar custos elevados. Segundo ele, a imposição de obrigações administrativas específicas sobre algoritmos poderia inviabilizar a operação de pequenos e médios provedores e dificultar a compreensão sobre a finalidade da própria lei.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se transformar em lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O que o leitor precisa saber
- Aprovado na comissão, o substitutivo amplia o alcance das normas de proteção de dados para incluir dados usados por sistemas de IA.
- Há debate entre a proposta de auditorias preventivas para reduzir vieses e o argumento de que obrigações amplas podem gerar custos e afetar pequenos provedores.
- Decisões finais dependem da análise da CCJ e das votações na Câmara e no Senado.
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