Por que importa: o reajuste de 15% nos valores do Bolsa Família afeta diretamente o poder de compra de famílias beneficiárias; um eventual sucesso da ação poderia ter atrasado ou suspenso esse aumento. Nesta quinta-feira (17), porém, o ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou a ação por questões processuais, de modo que o mérito — ou seja, a análise sobre a legalidade do reajuste — não foi apreciado pelo tribunal.
Motivo técnico da rejeição
A ação foi protocolada pelo deputado federal e candidato Zé Trovão (PL-SC). Mendonça rejeitou o pedido com base em entendimento sobre legitimidade:, segundo o ministro, um candidato a deputado federal não tem legitimidade para apresentar ação contra um candidato à Presidência da República porque os cargos são disputados em circunscrições eleitorais distintas — uma é estadual e a outra nacional. Por essa razão processual a ação foi rejeitada, sem exame do conteúdo da contestação.
Em consequência, não há, na decisão de Mendonça, determinação judicial sobre a legalidade do reajuste do Bolsa Família; a questão de mérito permanece pendente de análise em eventual outra via processual ou por outro órgão competente.
Detalhes do reajuste que entra em vigor em outubro
O governo aplicou um reajuste de 15% nos benefícios do Bolsa Família. Conforme os dados usados na notícia, o índice corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026.
Com o ajuste, o valor mínimo do benefício passará para R$ 691 e o valor médio chegará a R$ 777. A medida começa a valer a partir de outubro.
Fundamento legal invocado pelo governo e posição da AGU
O governo afirma que a atualização dos valores está prevista na legislação do Bolsa Família e tem por objetivo preservar o poder de compra das famílias beneficiárias. A Advocacia-Geral da União (AGU) também declarou que o reajuste está amparado na legislação porque o Bolsa Família é tratado como um programa permanente.
A AGU acrescentou que os benefícios não vinham sendo corrigidos desde a criação do novo modelo do programa, em 2023. Essas alegações constam na reportagem, e foram apresentadas como justificativa para a correção adotada. Ainda assim, a rejeição do recurso por questões processuais deixou sem análise judicial a controvérsia sobre a legalidade do reajuste.
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