O Supremo Tribunal Federal considerou parcialmente constitucionais duas leis estaduais de Mato Grosso e Rondônia que proíbem a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos a empresas participantes da Moratória da Soja, decisão que ambientalistas dizem poder desincentivar compromissos privados e elevar o risco de reversão na redução do desmatamento.
O que isso significa para o país
Segundo organizações ambientais, a validação dessas leis pode reduzir o engajamento do setor privado em acordos de desmatamento zero e dificultar o cumprimento das metas climáticas. A coordenadora de Desmatamento Zero do Greenpeace Brasil, Cristiane Mazzetti, afirmou que a declaração de constitucionalidade representa um retrocesso e pode reverter a boa notícia da redução do desmatamento na Amazônia no último ano.
Limites definidos pelo STF e efeitos práticos
Ao analisar as ações, os ministros consideraram legais as restrições impostas à concessão de benefícios. A Corte estabeleceu, porém, que a retirada ou redução de incentivos só poderá produzir efeito no exercício tributário seguinte ou, em casos especiais, após 90 dias. Também foi reconhecida a constitucionalidade da própria Moratória da Soja, e determinada a extinção de processos judiciais e administrativos que discutiam supostas ilegalidades do acordo.
Repercussões no setor privado e riscos apontados
Organizações relatam perda de participação privada no acordo desde a vigência de algumas dessas leis: a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) deixou o acordo em janeiro deste ano. Um estudo mencionado na cobertura estimou que, se a Moratória da Soja fosse extinta, haveria um desmatamento adicional de 1,4 milhão de hectares na Amazônia nos próximos dez anos.
Posição de ONGs
Para a gerente Jurídica do Greenpeace Brasil, Angela Barbarulo, há contradição em legitimar leis que enfraquecem um acordo visto como marco para o desmatamento zero na Amazônia; ela disse ver com muita preocupação a declaração de constitucionalidade das normas estaduais que discriminam compromissos ambientais mais avançados que o mínimo legal.
O que é a Moratória da Soja
A Moratória da Soja é um acordo voluntário, criado em 2006, no qual empresas se comprometem a não comercializar soja oriunda de áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008. Em troca, participantes recebiam benefícios como isenção de impostos, condições privilegiadas de crédito ou áreas públicas destinadas à produção.
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