Projeto cria PRO-Imes com bolsas e reconhece instituições municipais como de direito público

O Projeto de Lei 1416/26 cria o Programa de Apoio às Instituições Municipais de Educação Superior (PRO-Imes) e prevê bolsas para estudantes de graduação e para atividades de pesquisa, extensão e inovação — uma medida destinada a apoiar a permanência e a conclusão de cursos, com prioridade para alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O texto também determina que as instituições municipais de ensino superior (Imes) sejam classificadas como de direito público, o que amplia as possibilidades de acesso a programas e recursos públicos.

O que prevê o PRO-Imes

Segundo a proposta, as bolsas e o apoio financeiro serão custeados por convênios com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). A fiscalização da aplicação desses recursos ficará a cargo do Ministério da Educação, com apoio da Comissão Nacional do PRO-Imes, formada por representantes da pasta, da Associação Nacional de Instituições Municipais de Educação Superior (Animes), da União Nacional dos Estudantes e dos Conselhos Municipais de Educação dos municípios-sede das Imes.

O projeto estabelece regras que permitem às Imes:

• participar de editais de órgãos públicos de fomento destinados a instituições públicas;

• receber recursos orçamentários do município, do estado e da União para atividades de interesse público;

• atuar como alternativa na prestação de serviços públicos e firmar parcerias com órgãos públicos;

• oferecer ensino fora do município-sede, mediante autorização do conselho estadual.

As instituições deverão manter autonomia administrativa, técnica e financeira em relação à gestão municipal e adotar gestão transparente e democrática, com órgãos colegiados que incluam representantes da comunidade institucional e da comunidade local e regional.

Quem pode ser afetado e próximos passos

Como exemplo de instituição que se enquadraria no programa, a divulgação cita a Faculdade de Ensino Superior de Linhares (ES). A justificativa do autor do projeto, deputado Pedro Uczai (PT-SC), aponta que a proposta busca suprir uma lacuna legal que impede que as Imes de direito público acessem programas federais da mesma forma que outras instituições públicas.

Conforme dados de 2023 citados na justificativa, existem 55 Imes que ofertam cerca de 560 cursos de graduação para mais de 80 mil estudantes — públicos que podem ser alcançados pelas bolsas e pela ampliação do acesso a fomento público, caso o projeto avance.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.