Comissão aprova priorizar acesso à inteligência artificial na Política Nacional de Educação Digital

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que torna prioritários, no eixo de inclusão digital da Política Nacional de Educação Digital, o acesso a ferramentas de inteligência artificial e o ensino de competências para seu uso. Na prática, a mudança orienta ações públicas voltadas a escolas públicas, áreas rurais e comunidades em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O que muda

Pelo texto aprovado, o acesso a ferramentas de inteligência artificial e o aprendizado de competências digitais para seu uso passam a integrar as estratégias prioritárias da política de inclusão digital. Isso transforma a proposta em diretriz permanente, orientando o conjunto das ações do poder público relacionadas à educação digital.

Quem será afetado

• Escolas públicas — alvo explícito das ações previstas;
• Populações de áreas rurais ou remotas — indicadas como prioridade para reduzir desigualdades de acesso;
• Comunidades em vulnerabilidade socioeconômica — mencionadas como foco das iniciativas de inclusão digital.

Tramitação, origem e argumentos

Os deputados acolheram o parecer do relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), que apresentou uma nova versão para o Projeto de Lei 7135/25. O texto original, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), pretendia alterar a Lei de Informática para exigir que empresas beneficiadas por incentivos fiscais aplicassem pelo menos 15% de seus recursos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em programas de inclusão digital voltados para inteligência artificial.

O relator argumentou que essa obrigação poderia desvirtuar a finalidade da Lei de Informática, cujo objetivo é financiar geração de conhecimento em parcerias com universidades e institutos de pesquisa, e optou por inserir a diretriz na Política Nacional de Educação Digital já existente. Duda Ramos afirmou que a medida busca democratizar o acesso à IA e que “a preocupação em alcançar comunidades vulneráveis, a rede pública de ensino e os territórios mais remotos está alinhada às prioridades constitucionais de redução das desigualdades e de promoção do pleno desenvolvimento das pessoas.”

Segundo o relator, “Adicionalmente, a proposta é transformada em diretriz permanente e de alcance amplo, que orientará o conjunto das ações do poder público, não se restringindo à aplicação dos recursos das empresas beneficiárias de um regime fiscal específico”.

Próximos passos e o que acompanhar

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A Política Nacional de Educação Digital, citada pelo relator como base para a mudança, foi instituída em 2023.

O que o leitor precisa saber: a decisão da comissão não cria imediatamente programas ou verbas novas; ela altera a prioridade normativa da política pública, o que pode orientar futuras ações e investimentos do poder público destinados a ampliar o acesso e a capacitação em ferramentas de IA.