A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura às pessoas idosas o direito à igualdade material de condições em concursos públicos, exames, avaliações e processos de habilitação profissional. Na prática, a proposta obriga as entidades responsáveis por certames a oferecer adaptações razoáveis para permitir a participação equitativa de candidatos idosos.
O que isso significa para o leitor
Se a proposta virar lei, pessoas idosas poderão solicitar modificações no formato de provas e avaliações sem que isso comprometa o acesso ao certame. As adaptações previstas incluem, por exemplo, ajustes de tempo, de metodologia, da forma de aplicação ou da organização do exame. Essas medidas visam ampliar a participação de idosos em seleções e no mercado de trabalho.
Limites e garantias
O texto define adaptação razoável como toda modificação necessária e adequada que não acarrete ônus desproporcional ou indevido à entidade responsável pelo exame. As alterações também não podem comprometer a isonomia, a segurança jurídica ou o nível de exigência técnica do processo avaliativo.
Quem propôs e argumento do relator
O projeto aprovado na comissão é a versão do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), para o Projeto de Lei 558/26, de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). No parecer aprovado, o relator afirmou: “A proposta é necessária para ampliar a participação da população idosa no mercado de trabalho, considerando-se a persistência do etarismo na sociedade brasileira.”
Tramitação e próximos passos
O texto altera o Estatuto da Pessoa Idosa e seguirá para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisa ainda ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O que o leitor precisa saber
- A proposta visa garantir condições equitativas para pessoas idosas em certames.
- As adaptações podem abranger tempo, metodologia e forma de aplicação das provas.
- As mudanças não devem gerar ônus desproporcional para as organizadoras nem reduzir exigência técnica.
- O projeto seguirá à CCJ e depende de aprovação na Câmara e no Senado para virar lei.
Ainda não há avaliações aprovadas.